REsp 1834264 - ACORDAO

REsp 1834264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o TRF da 5ª Região reconheceu que a demarcação ocorreu há mais de cinquenta anos, que o proprietário era incerto e não sabido à época, que a publicação do edital foi regular, e que, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da redação original do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, o prazo prescricional iniciou-se com a publicação do edital e já havia decorrido quando da propositura da ação, tornando a pretensão prescrita; ademais, a jurisprudência do STJ admite a exigibilidade do laudêmio em regime de ocupação.

Parties
Agravante: LUCAS MILET DO AMARAL MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Demarcação De Terreno De Marinha, Intimação Por Edital, Prescrição, Laudêmio, Regime De Ocupação, Legitimidade De Adquirente Recente
Processual Civil Direito Administrativo Demarcação De Terreno De Marinha Intimação Por Edital Prescrição Laudêmio Regime De Ocupação Legitimidade De Adquirente Recente

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Parties

LUCAS MILET DO AMARAL MERCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação por edital para proprietários incertos e não sabidos à época da demarcação
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade da redação original do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 a procedimentos demarcatórios antigos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o TRF da 5ª Região reconheceu que a demarcação ocorreu há mais de cinquenta anos, que o proprietário era incerto e não sabido à época, que a publicação do edital foi regular, e que, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da redação original do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, o prazo prescricional iniciou-se com a publicação do edital e já havia decorrido quando da propositura da ação, tornando a pretensão prescrita; ademais, a jurisprudência do STJ admite a exigibilidade do laudêmio em regime de ocupação.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.