REsp 1519628 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, com observância do entendimento desta Corte sobre intimação pessoal e actio nata, se ocorreu a prescrição do direito de impugnar o procedimento demarcatório, em razão de ausência, no acórdão recorrido, de informação sobre a data em que os Recorridos tiveram ciência da cobrança da taxa de ocupação; conheceu-se o agravo de Guiomar Baptista para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante (agravo Em Recurso Especial): GUIOMAR BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação da prescrição); Agravo em recurso especial de Guiomar Baptista conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demarcação De Terreno De Marinha, Ação Rescisória, Intimação Pessoal Dos Interessados, Prescrição (actio Nata), Taxa De Ocupação, Súmula 284 STF, Art. 11 Do Decreto Lei N. 9.760/1946
Processual Civil Administrativo Demarcação De Terreno De Marinha Ação Rescisória Intimação Pessoal Dos Interessados Prescrição (actio Nata) Taxa De Ocupação Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

GUIOMAR BAPTISTA

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar afronta constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/73 e suficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal nos procedimentos demarcatórios realizados até a Lei n. 11.481/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, com observância do entendimento desta Corte sobre intimação pessoal e actio nata, se ocorreu a prescrição do direito de impugnar o procedimento demarcatório, em razão de ausência, no acórdão recorrido, de informação sobre a data em que os Recorridos tiveram ciência da cobrança da taxa de ocupação; conheceu-se o agravo de Guiomar Baptista para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação da prescrição); Agravo em recurso especial de Guiomar Baptista conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que verifique se, nos termos da fundamentação do decisum, ocorreu ou não a prescrição do direito de impugnar o procedimento demarcatório
  • Conhecer do agravo interposto por Guiomar Baptista e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado