AREsp 1849136 - DECISAO

AREsp 1849136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial na extensão em que se requeria exame da validade do procedimento demarcatório, e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório em consonância com os parâmetros fixados no Tema 1.199/STJ (validação, em regra, do chamamento por edital no período especificado), afastando as matérias não prequestionadas e reconhecendo as limitações de conhecimento quanto às normas e teses não enfrentadas no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento na extensão do conhecimento para determinar que o Tribunal de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório em consonância com os parâmetros do Tema 1.199/STJ.
Legal Topics
Demarcação De Terrenos De Marinha, Notificação Por Edital, Linha Preamar Média De 1831, Lei 11.481/2007, Decreto Lei 9.760/1946, Emenda Constitucional Nº 46/2005, Repercussão Geral, Prequestionamento, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Tema 1.199/stj
Constitucional Tributário Administrativo Processual Civil Demarcação De Terrenos De Marinha Notificação Por Edital Linha Preamar Média De 1831 Lei 11.481/2007 +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 validade do chamamento por edital em procedimentos demarcatórios no período 31/05/2007 a 28/03/2011
  3. 3 incidência da EC nº 46/2005 sobre ilhas costeiras que contenham sede de municípios e exclusão do rol de bens da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial na extensão em que se requeria exame da validade do procedimento demarcatório, e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório em consonância com os parâmetros fixados no Tema 1.199/STJ (validação, em regra, do chamamento por edital no período especificado), afastando as matérias não prequestionadas e reconhecendo as limitações de conhecimento quanto às normas e teses não enfrentadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento na extensão do conhecimento para determinar que o Tribunal de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório em consonância com os parâmetros do Tema 1.199/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial