AREsp 2604283 - DECISAO

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Tendo sido a matéria objeto do Tema repetitivo n. 1.199, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a permitir o juízo de conformação pelo Tribunal a quo antes do reenvio do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para adoção das medidas cabíveis
Legal Topics
Demarcação De Terrenos De Marinha, Chamamento De Interessados Por Edital, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Demarcação De Terrenos De Marinha Chamamento De Interessados Por Edital Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal de interessado certo em processo de demarcação de terreno de marinha
  2. 2 validade do chamamento de interessados por meio de edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  3. 3 efeitos da Lei 11.481/2007 sobre o art. 11 do Decreto-lei 9.760/46

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto do Tema repetitivo n. 1.199, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a permitir o juízo de conformação pelo Tribunal a quo antes do reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para adoção das medidas cabíveis

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Intimem-se. Publique-se.