AREsp 2572930 - DECISAO

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Como a matéria foi julgada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.199), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ; ademais, a Primeira Seção fixou a tese sobre a validade do chamamento por edital no período indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Demarcação De Terrenos De Marinha, Notificação De Interessado Certo, Chamamento De Interessados Por Edital, Recursos Repetitivos, Efeitos Da Lei 11.481/2007
Direito Administrativo Processo Civil Demarcação De Terrenos De Marinha Notificação De Interessado Certo Chamamento De Interessados Por Edital Recursos Repetitivos Efeitos Da Lei 11.481/2007

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal de interessado certo em processo de demarcação de terreno de marinha
  2. 2 validade do chamamento de interessados por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha entre 31/05/2007 e 28/03/2011
  3. 3 procedimento de devolução ao Tribunal de origem após julgamento de tema repetitivo conforme art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a matéria foi julgada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.199), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ; ademais, a Primeira Seção fixou a tese sobre a validade do chamamento por edital no período indicado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Intimem-se.