REsp 1818265 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autuado No Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Validade do chamamento por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
3. 3 Compatibilidade entre decisão do Tribunal a quo e tese vinculante fixada pelo STJ no Tema n. 1.199/STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face da tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.199 (validade do chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual a análise do recurso especial fica prejudicada no STJ até o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e baixa dos autos.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Declaro prejudicada a análise do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça até o exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem.