REsp 2191657 - DECISAO

REsp 2191657 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 estava genericamente formulada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão de mérito acerca da irregularidade do procedimento demarcatório e da necessidade de notificação pessoal já foi analisada pelo Tribunal de origem com amparo na jurisprudência do STJ, incluindo a distinção temporal quanto à validade de notificações por edital em razão da Lei n.11.484/2007 e da cautelar na ADI 4264/PE.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Demarcação De Terrenos De Marinha, Notificação Pessoal Vs. Edital, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Eficácia Da Medida Cautelar Na ADI 4264 PE, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Tributário Demarcação De Terrenos De Marinha Notificação Pessoal Vs. Edital Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa Taxa De Ocupação Laudêmio +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de notificação pessoal dos interessados identificados nos procedimentos demarcatórios (art.11 do Decreto-Lei 9.760/1946, redação anterior)
  3. 3 preservação de notificações por edital no interregno legislativo/liminar (31/05/2007 - 30/05/2011)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 estava genericamente formulada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão de mérito acerca da irregularidade do procedimento demarcatório e da necessidade de notificação pessoal já foi analisada pelo Tribunal de origem com amparo na jurisprudência do STJ, incluindo a distinção temporal quanto à validade de notificações por edital em razão da Lei n.11.484/2007 e da cautelar na ADI 4264/PE.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.