AREsp 1787280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83 do STJ) quanto à nulidade do procedimento demarcatório por ausência de notificação pessoal, bem como por não haver prequestionamento suficiente...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidente do Tribunal Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Demarcação De Terrenos De Marinha, Notificação Por Edital Vs Intimação Pessoal, Emenda Constitucional 46/2005, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Demarcação De Terrenos De Marinha Notificação Por Edital Vs Intimação Pessoal Emenda Constitucional 46/2005 Taxa De Ocupação Laudêmio +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidente do Tribunal Federal da 1ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Validade do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 após redação pela Lei n. 11.481/2007
  3. 3 Necessidade de notificação pessoal em procedimentos demarcatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83 do STJ) quanto à nulidade do procedimento demarcatório por ausência de notificação pessoal, bem como por não haver prequestionamento suficiente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.