REsp 2201820 - DECISAO

REsp 2201820 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 166-167): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrida: Comunidade Quilombola Paratibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Demarcação De Território Quilombola, Prova Pericial, Tutela De Urgência, Suspensão De Processo Administrativo, Desapropriação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Demarcação De Território Quilombola Prova Pericial Tutela De Urgência Suspensão De Processo Administrativo +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Comunidade Quilombola Paratibe

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia judicial para verificar inserção de loteamentos em perímetro quilombola
  2. 2 suspensão dos efeitos do processo administrativo do INCRA em relação a áreas controvertidas
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)