AREsp 1179962 - DECISAO

AREsp 1179962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, considerou o laudo pericial bem elaborado e a demarcação transitada em julgado, não havendo violação do art. 458 do CPC/1973; além disso, questões relativas a arts. 950, 158, 462 CPC/1973 e arts. 623 e ss. CC/2002 não foram prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 282/356 STF e 211 STJ, e a reavaliação do acervo fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSS EMORY PYLES; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Recorridos/agravados: RECORRIDOS/Autores (Verdugos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Demarcação E Divisão, Reintegração De Posse, Laudo Pericial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Coisas Propriedade Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Demarcação E Divisão Reintegração De Posse Laudo Pericial Recurso Especial +2 more

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Parties

ROSS EMORY PYLES

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

RECORRIDOS/Autores (Verdugos)

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de dispositivo legal
  2. 2 alegação de nulidade por laudo pericial direcionado
  3. 3 demarcação e divisão sem título dominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, considerou o laudo pericial bem elaborado e a demarcação transitada em julgado, não havendo violação do art. 458 do CPC/1973; além disso, questões relativas a arts. 950, 158, 462 CPC/1973 e arts. 623 e ss. CC/2002 não foram prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 282/356 STF e 211 STJ, e a reavaliação do acervo fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se