REsp 1844124 - DECISAO

REsp 1844124 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante nos embargos de declaração e que, diante do juízo fático do Tribunal Regional Federal (constatação de que apenas a primeira das 21 etapas fora cumprida e de paralisação injustificada), não cabe ao STJ revisar fatos (Súmula 7); assim, manteve-se a possibilidade de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Demarcação E Titulação De Terras Quilombolas, Princípio Da Duração Razoável Do Processo Administrativo, Controle Judicial Da Omissão Administrativa, Imposição De Multa Diária À Fazenda Pública, Incidência Das Súmulas 7 E 568
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos/constitucionais Demarcação E Titulação De Terras Quilombolas Princípio Da Duração Razoável Do Processo Administrativo Controle Judicial Da Omissão Administrativa Imposição De Multa Diária À Fazenda Pública Incidência Das Súmulas 7 E 568

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por insuficiente enfrentamento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 razoabilidade do prazo fixado para conclusão de procedimento administrativo de demarcação e titulação de terra quilombola
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de mora administrativa e fixação de prazo e multa contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante nos embargos de declaração e que, diante do juízo fático do Tribunal Regional Federal (constatação de que apenas a primeira das 21 etapas fora cumprida e de paralisação injustificada), não cabe ao STJ revisar fatos (Súmula 7); assim, manteve-se a possibilidade de controle judicial da mora administrativa, a fixação do prazo de 24 meses para que o procedimento avance até o início da fase de titulação e a imposição de multa diária à Fazenda Pública, julgando o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.