REsp 1844124 - DECISAO

REsp 1844124 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a União pode figurar no polo passivo de demandas sobre demarcação e titulação de terras quilombolas porque o procedimento envolve atuação conjunta de órgãos da administração direta e indireta e tem componente político-ideológico que ultrapassa a ação autárquica; que o...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Demarcação E Titulação De Terras Quilombolas, Legitimidade Passiva Da União, Duração Razoável Do Processo, Fixação De Multa Diária (astreintes) Contra a Fazenda Pública, Separação Dos Poderes, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Demarcação E Titulação De Terras Quilombolas Legitimidade Passiva Da União Duração Razoável Do Processo Fixação De Multa Diária (astreintes) Contra a Fazenda Pública Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ação sobre terras quilombolas
  2. 2 excessiva e injustificada mora estatal no procedimento administrativo de demarcação e titulação
  3. 3 possibilidade de fixação de prazo e de multa por descumprimento judicial contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a União pode figurar no polo passivo de demandas sobre demarcação e titulação de terras quilombolas porque o procedimento envolve atuação conjunta de órgãos da administração direta e indireta e tem componente político-ideológico que ultrapassa a ação autárquica; que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o CPC/2015; que a matéria relativa à separação dos poderes não é passível de reexame no recurso especial; e que é possível impor multa diária à Fazenda Pública, sendo inviável nesta via revisar o juízo de fato sobre a razoabilidade do valor fixado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se