MS 27896 - DECISAO

MS 27896 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrado o periculum in mora e porque o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar as provas produzidas no PAD, havendo presunção de legitimidade do ato administrativo e ausência de provas pré-constituídas inequívocas de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Impetrante: RENATA DE MORAES VALLADARES; Autoridade Coatora: MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de liminar; notifique-se a autoridade coatora para prestar informações; cientifique-se a Advocacia-Geral da União; remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Demissão, Ampla Defesa E Contraditório, Devido Processo Legal, Prova Indiciária, Controle Jurisdicional Do PAD, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Demissão Ampla Defesa E Contraditório Devido Processo Legal Prova Indiciária Controle Jurisdicional Do PAD +1 more

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Parties

RENATA DE MORAES VALLADARES

Impetrante

MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da demissão por Portaria n. 394/2021
  2. 2 adequação do mandado de segurança para reexame de provas do PAD
  3. 3 requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrado o periculum in mora e porque o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar as provas produzidas no PAD, havendo presunção de legitimidade do ato administrativo e ausência de provas pré-constituídas inequívocas de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar; notifique-se a autoridade coatora para prestar informações; cientifique-se a Advocacia-Geral da União; remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
  • Indefiro o pedido de liminar.