RMS 33068 - DECISAO

RMS 33068 - DECISAO

A segurança anteriormente concedida apenas suspendeu os efeitos da demissão por ausência de observância das garantias processuais, não impedindo o desarquivamento; o novo procedimento administrativo observou o devido processo legal, garantiu a ampla defesa e foi devidamente fundamentado, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: JAIR ANTÔNIO HILLMANN; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Demissão, Devido Processo Legal Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada Administrativa, Desarquivamento De Processo Administrativo
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão Devido Processo Legal Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Administrativa Desarquivamento De Processo Administrativo

Case Brief

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Parties

JAIR ANTÔNIO HILLMANN

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desarquivamento de processo administrativo e suas consequências
  2. 2 nulidade da demissão em razão de desarquivamento inadvertido
  3. 3 observância das garantias do contraditório e da ampla defesa no novo procedimento administrativo

Ratio Decidendi

A segurança anteriormente concedida apenas suspendeu os efeitos da demissão por ausência de observância das garantias processuais, não impedindo o desarquivamento; o novo procedimento administrativo observou o devido processo legal, garantiu a ampla defesa e foi devidamente fundamentado, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se