MS 28102 - DECISAO

MS 28102 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (não demonstrada, de plano, a relevância dos fundamentos nem o risco de ineficácia ou de dano irreparável), sendo necessária análise aprofundada do compêndio administrativo disciplinar para apreciar a alegada nulidade do ato de demissão.

Parties
Impetrante: NELSON DE OLIVEIRA ALENCAR NETO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Demissão, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Medida Liminar Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Disciplinar Administrativo Demissão Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Medida Liminar Em Mandado De Segurança

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA ALENCAR NETO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar
  3. 3 direito à ampla defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (não demonstrada, de plano, a relevância dos fundamentos nem o risco de ineficácia ou de dano irreparável), sendo necessária análise aprofundada do compêndio administrativo disciplinar para apreciar a alegada nulidade do ato de demissão.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.
  • Notifique-se a União nos termos do art. 7º, II, da Lei n.12.016/2009.