MS 24609 - DECISAO

MS 24609 - DECISAO

Parties
Impetrante: ANTONIO GRAMOZA VILARINHO FILHO; Autoridade Coatora: MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Topics
Demissão, Improbidade Administrativa, Prescrição, Bis in Idem, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Demissão Improbidade Administrativa Prescrição Bis in Idem Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

ANTONIO GRAMOZA VILARINHO FILHO

Impetrante

MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  2. 2 competência da autoridade administrativa para aplicar pena de demissão em razão de improbidade administrativa
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva no âmbito do PAD