AR 6596 - ACORDAO

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A ação rescisória foi julgada improcedente porque o autor não demonstrou violação literal de norma ou erro de fato apto a rescindir o acórdão; não há dispositivo legal local exigindo descrição pormenorizada do indiciamento em PAD, aplica-se a Súmula 641/STJ, a matéria envolvia controvérsia fático-probatória (erro de julgamento, não de fato), e o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, o que não ocorreu.

Parties
Autor: Madson Santos de Barros; Requerido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento (improcedente)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Demissão, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Contraditório E Ampla Defesa, Independência Das Instâncias, Portaria De Instauração
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Processo Administrativo Disciplinar Demissão Erro De Fato Violação Literal De Lei Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Madson Santos de Barros

Autor

Estado da Bahia

Requerido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de descrição pormenorizada na portaria de instauração do PAD
  2. 2 Incidência por analogia da Lei n. 8.112/1990 a PAD estaduais
  3. 3 Independência entre as instâncias penal e administrativa

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o autor não demonstrou violação literal de norma ou erro de fato apto a rescindir o acórdão; não há dispositivo legal local exigindo descrição pormenorizada do indiciamento em PAD, aplica-se a Súmula 641/STJ, a matéria envolvia controvérsia fático-probatória (erro de julgamento, não de fato), e o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, o que não ocorreu.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Condena a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, §2º, CPC/2015)