AREsp 2266243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo/recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a demissão foi devidamente motivada e amparada por conjunto probatório apto a demonstrar transgressões disciplinares independentes do processo penal; o arquivamento do inquérito por juízo de incerteza não vincula a esfera administrativa como coisa julgada material; e o reexame de provas pelos tribunais superiores é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO DURGAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Demissão, Processo Administrativo Disciplinar, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmula 7/stj, Súmula 18/stf, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Penal Demissão Processo Administrativo Disciplinar Independência Das Esferas Penal E Administrativa Teoria Dos Motivos Determinantes +3 more

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Parties

MARCOS APARECIDO DURGAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação à teoria dos motivos determinantes
  2. 2 Efeito do arquivamento de inquérito policial sobre a esfera administrativa
  3. 3 Independência entre as esferas penal e administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo/recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a demissão foi devidamente motivada e amparada por conjunto probatório apto a demonstrar transgressões disciplinares independentes do processo penal; o arquivamento do inquérito por juízo de incerteza não vincula a esfera administrativa como coisa julgada material; e o reexame de provas pelos tribunais superiores é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.