REsp 2085749 - DECISAO

REsp 2085749 - DECISAO

Havendo sentença de mérito de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da autora, o recurso especial interposto contra acórdão que apreciava tutela provisória tornou-se prejudicado; subsidiariamente, a concessão da tutela de urgência não se mostrou plausível em razão da necessidade de dilação probatória para apurar se as ausências decorrem de motivo de saúde ou de animus abandonandi, bem como por não se ter demonstrado prejuízo pelo acesso temporariamente indisponível aos autos eletrônicos.

Parties
Recorrente: RENATA DO MONTE FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito (tutela Provisória)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Demissão, Abandono De Cargo, Inassiduidade Habitual, Tutela De Urgência, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão Abandono De Cargo Inassiduidade Habitual Tutela De Urgência Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Perda De Objeto

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Parties

RENATA DO MONTE FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência para reintegração de servidora demitida por abandono de cargo
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de disponibilização dos autos eletrônicos
  3. 3 caracterização do animus abandonandi e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da autora, o recurso especial interposto contra acórdão que apreciava tutela provisória tornou-se prejudicado; subsidiariamente, a concessão da tutela de urgência não se mostrou plausível em razão da necessidade de dilação probatória para apurar se as ausências decorrem de motivo de saúde ou de animus abandonandi, bem como por não se ter demonstrado prejuízo pelo acesso temporariamente indisponível aos autos eletrônicos.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.