AREsp 2457998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente quanto às questões relevantes, não havendo omissão nos termos invocados; além disso, é incabível recurso especial para discutir violação de princípios do direito que não constituem lei federal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASSIUS DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Demissão, Mérito Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Demissão Mérito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CASSIUS DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão apontada por art. 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente quanto às questões relevantes, não havendo omissão nos termos invocados; além disso, é incabível recurso especial para discutir violação de princípios do direito que não constituem lei federal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CASSIUS DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial