MS 26718 - ACORDAO

MS 26718 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito do processo administrativo disciplinar ou revalorar o conjunto probatório; a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta, por si só, a possibilidade de punição administrativa, salvo nos casos de inexistência do fato ou negativa de autoria, e não se demonstrou flagrante abuso ou violação do devido processo que autorizasse a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: DAVID SÉRVULO CAMPOS; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Demissão, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Reexame De Provas, Mandado De Segurança, Litigância Abusiva
Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Direito Administrativo Demissão Independência Entre Esferas Administrativa E Penal Reexame De Provas Mandado De Segurança Litigância Abusiva

Case Brief

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Parties

DAVID SÉRVULO CAMPOS

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança é meio adequado para reexaminar provas e o mérito de processo administrativo disciplinar
  2. 2 efeitos da absolvição penal no processo administrativo disciplinar (vinculação apenas em casos de inexistência do fato ou negativa de autoria)
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre PAD quanto à legalidade e regularidade do procedimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito do processo administrativo disciplinar ou revalorar o conjunto probatório; a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta, por si só, a possibilidade de punição administrativa, salvo nos casos de inexistência do fato ou negativa de autoria, e não se demonstrou flagrante abuso ou violação do devido processo que autorizasse a concessão da segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.