AREsp 2666309 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal decorrente da indicação errônea do dispositivo constitucional autor do recurso, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, as alegadas omissões relativas ao mérito não se configuram e embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para obter efeitos modificativos do julgado.

Parties: Recorrente/embargante: Adrião Ribeiro Neto; Recorrido: União Federal; Recorrido: Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (originariamente Ação Ordinária) / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Demissão, Recurso Especial Não Conhecido, Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Embargos De Declaração

Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Demissão Recurso Especial Não Conhecido Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Adrião Ribeiro Neto

Recorrente/embargante

União Federal

Recorrido

Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Ação Ordinária) / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 deficiência recursal por indicação errônea do dispositivo constitucional
2 incidência da Súmula n. 284/STF
3 possibilidade de manejo de embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Desprovimento do agravo interno