MS 26324 - DECISAO

MS 26324 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não restou demonstrado direito líquido e certo; o PAD desenvolveu-se de forma regular observando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, as alegadas "provas novas" repetiam teses já apresentadas e houve preclusão processual, não havendo demonstração de prejuízo à defesa; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório do PAD, sendo legítima a conclusão da Comissão sobre a ocorrência de dolo e a aplicação da penalidade de demissão.

Parties
Impetrante: EDSON EIJI AZUMA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Demissão, Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Dolo, Ampla Defesa, Contraditório, Prescrição, Controle Jurisdicional Do PAD
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Demissão Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Nulidade Dolo +4 more

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Parties

EDSON EIJI AZUMA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria n.169/2020 que aplicou pena de demissão
  2. 2 alegada nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por cerceamento de defesa e não apreciação de provas
  3. 3 se há prova de dolo para configurar valimento do cargo e improbidade administrativa

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não restou demonstrado direito líquido e certo; o PAD desenvolveu-se de forma regular observando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, as alegadas "provas novas" repetiam teses já apresentadas e houve preclusão processual, não havendo demonstração de prejuízo à defesa; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório do PAD, sendo legítima a conclusão da Comissão sobre a ocorrência de dolo e a aplicação da penalidade de demissão.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos