RMS 70783 - DECISAO

RMS 70783 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque o processo administrativo disciplinar oportunizou contraditório e ampla defesa, a Comissão Processante e a Procuradoria Geral do Estado fundamentaram a conclusão de uso indevido da viatura e aplicação da pena de demissão (art. 90, XLV; art. 95, IX, Lei 11.370/09), e não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou desproporcionalidade que autorizasse o Judiciário a rever o mérito administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: DJALMA NAPOLEÃO PICADO NUNES FERNANDES; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Demissão, Ampla Defesa E Contraditório, Ônus Da Prova, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Motivação Do Ato Administrativo, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão Ampla Defesa E Contraditório Ônus Da Prova Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo Motivação Do Ato Administrativo Proporcionalidade Da Sanção

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Parties

DJALMA NAPOLEÃO PICADO NUNES FERNANDES

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de motivação e insuficiência de provas no PAD
  2. 2 violação do princípio da proporcionalidade
  3. 3 incumbência do ônus da prova no processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o processo administrativo disciplinar oportunizou contraditório e ampla defesa, a Comissão Processante e a Procuradoria Geral do Estado fundamentaram a conclusão de uso indevido da viatura e aplicação da pena de demissão (art. 90, XLV; art. 95, IX, Lei 11.370/09), e não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou desproporcionalidade que autorizasse o Judiciário a rever o mérito administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.