MS 31252 - DECISAO

MS 31252 - DECISAO

Denega-se a segurança porque não há previsão legal nem entendimento jurisprudencial no STJ e no STF que impeça a instauração de processo administrativo disciplinar ou a aplicação da pena de demissão durante o gozo de licença para tratamento de saúde; ademais, eventual nulidade exige demonstração do prejuízo à defesa, o que não foi comprovado, razão pela qual, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, a ordem é denegada.

Parties
Impetrante: SIDNEI SOARES DI BACCO; Impetrado: ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Demissão, Licença Para Tratamento De Saúde, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual
Direito Administrativo Demissão Licença Para Tratamento De Saúde Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

SIDNEI SOARES DI BACCO

Impetrante

ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de demissão de servidor público durante gozo de licença para tratamento de saúde
  2. 2 se a licença para tratamento de saúde impede a instauração e a aplicação de sanções em processo administrativo disciplinar
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade processual (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque não há previsão legal nem entendimento jurisprudencial no STJ e no STF que impeça a instauração de processo administrativo disciplinar ou a aplicação da pena de demissão durante o gozo de licença para tratamento de saúde; ademais, eventual nulidade exige demonstração do prejuízo à defesa, o que não foi comprovado, razão pela qual, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, a ordem é denegada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada
  • Publique-se