RMS 73382 - DECISAO

RMS 73382 - DECISAO

Negou-se provimento porque o ato de demissão estava suficientemente motivado e amparado pelos fatos apurados (configuração de improbidade administrativa nos termos do art. 159, IV da LC estadual nº 4/1990), não houve prova de cerceamento de defesa ou de prejuízo decorrente de eventual vício formal, e as questões fático-probatórias invocadas exigem dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Demissão, Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Motivação Do Ato Administrativo, Improbidade Administrativa, Revisão De Provas Via Mandado De Segurança, Proporcionalidade Da Pena
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Demissão Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar Cerceamento De Defesa Motivação Do Ato Administrativo Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação do ato de demissão
  2. 2 cerceamento de defesa por suposta falha de notificação
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o ato de demissão estava suficientemente motivado e amparado pelos fatos apurados (configuração de improbidade administrativa nos termos do art. 159, IV da LC estadual nº 4/1990), não houve prova de cerceamento de defesa ou de prejuízo decorrente de eventual vício formal, e as questões fático-probatórias invocadas exigem dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.012/2009 e da Súmula 105 do STJ.