MS 29116 - DECISAO

MS 29116 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não se demonstrou nulidade nem prejuízo efetivo à defesa; os indeferimentos foram devidamente fundamentados ou não acarretaram lesão às garantias processuais, o impetrante não apresentou o laudo técnico deferido, há provas nos autos que respaldam as imputações e o Poder Judiciário, na via estreita do mandado de segurança, não pode revisar o mérito probatório do PAD nem substituir a autoridade administrativa quando a conduta se enquadra em hipóteses legais de demissão (art.132 Lei 8.112/1990).

Parties
Impetrante: WALTER ASSUNÇÃO SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DO MEIO AMBIENTE; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Demissão, Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade Da Pena, Controle Jurisdicional Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Proporcionalidade Da Pena Controle Jurisdicional Da Legalidade

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Parties

WALTER ASSUNÇÃO SILVA

Impetrante

MINISTRO DO MEIO AMBIENTE

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de oitivas
  2. 2 ausência de intimação do patrono para acompanhar interrogatório de outros acusados
  3. 3 acesso a autos com nova numeração do PAD

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se demonstrou nulidade nem prejuízo efetivo à defesa; os indeferimentos foram devidamente fundamentados ou não acarretaram lesão às garantias processuais, o impetrante não apresentou o laudo técnico deferido, há provas nos autos que respaldam as imputações e o Poder Judiciário, na via estreita do mandado de segurança, não pode revisar o mérito probatório do PAD nem substituir a autoridade administrativa quando a conduta se enquadra em hipóteses legais de demissão (art.132 Lei 8.112/1990).

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Custas na forma da lei.