MS 27551 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos necessários: as alegações unilaterais do impetrante exigem análise aprofundada das circunstâncias no exame do pedido definitivo e não demonstraram a probabilidade do direito, tendo em vista o controle judicial restrito aos aspectos formais do processo administrativo disciplinar (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).
- Parties
- Coatora: Ministro da Economia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- Indeferida a medida liminar
- Legal Topics
- Demissão, Inassiduidade Habitual, Ampla Defesa, Contraditório, Medida Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministro da Economia
Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 anulação de penalidade de demissão por inassiduidade habitual
- 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de provas
- 3 ausência de prova pericial
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos necessários: as alegações unilaterais do impetrante exigem análise aprofundada das circunstâncias no exame do pedido definitivo e não demonstraram a probabilidade do direito, tendo em vista o controle judicial restrito aos aspectos formais do processo administrativo disciplinar (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).
Court Disposition
Indeferida a medida liminar
Orders
- Indeferido o requerimento de medida liminar
- Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment