AREsp 1813409 - ACORDAO

AREsp 1813409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo reconheceu prescrição quinquenal e julgou extinto o processo com resolução de mérito; os dispositivos invocados pelos agravantes não são aptos a infirmar o fundamento do acórdão, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; além disso, para reconhecer perseguição política nos termos alegados seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há similitude fática com o paradigma indicado, impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravantes: CARMEN DEA CARVALHO BREDA E OUTROS; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Demissão, Anistia, Ação Indenizatória, Cerceamento De Defesa, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Demissão Anistia Ação Indenizatória Cerceamento De Defesa Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARMEN DEA CARVALHO BREDA E OUTROS

Agravantes

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência normativa dos dispositivos apontados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial para demonstrar perseguição política

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo reconheceu prescrição quinquenal e julgou extinto o processo com resolução de mérito; os dispositivos invocados pelos agravantes não são aptos a infirmar o fundamento do acórdão, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; além disso, para reconhecer perseguição política nos termos alegados seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há similitude fática com o paradigma indicado, impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido