MS 23059 - ACORDAO

MS 23059 - ACORDAO

Os dois processos administrativos apuraram fatos distintos, ainda que com modus operandi semelhante; por isso não ocorreu bis in idem. O marco inicial da prescrição para cada PAD é o conhecimento do fato pela autoridade competente, nos termos da Súmula 635/STJ, afastando-se a prescrição alegada. A ação penal mencionada abrangeu apenas o primeiro PAD e não impede a apuração e punição do segundo. Não se verifica erro de fato na decisão agravada, cujas conclusões estão amparadas pela documentação, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: Vladimir Renato de Aquino Lopes; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário; Impetrada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Demissão, Ne Bis in Idem, Prescrição, Coisa Julgada, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 635/stj
Administrativo Processual Administrativo Disciplinar Demissão Ne Bis in Idem Prescrição Coisa Julgada Processo Administrativo Disciplinar Súmula 635/stj

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Parties

Vladimir Renato de Aquino Lopes

Impetrante/agravante

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário

Autoridade Coatora

União

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem pela aplicação de duas demissões administrativas
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 violação da coisa julgada em razão de ação penal anterior

Ratio Decidendi

Os dois processos administrativos apuraram fatos distintos, ainda que com modus operandi semelhante; por isso não ocorreu bis in idem. O marco inicial da prescrição para cada PAD é o conhecimento do fato pela autoridade competente, nos termos da Súmula 635/STJ, afastando-se a prescrição alegada. A ação penal mencionada abrangeu apenas o primeiro PAD e não impede a apuração e punição do segundo. Não se verifica erro de fato na decisão agravada, cujas conclusões estão amparadas pela documentação, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem.