AREsp 2481585 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do recorrente foram genéricas e não individualizaram os vícios do acórdão local, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); questões envolvendo legislação local são obstadas pela Súmula 280/STF; e a alegada violação à Lei 8.112/90 careceu de indicação do dispositivo supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOEDYL DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Demissão, Cassação Da Aposentadoria, Ação Anulatória, Negativa De Vigência, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento Implícito, Sistema De Proteção Social Dos Militares, Perda Dos Proventos De Aposentadoria
Processual Civil Processual Administrativo Militar Demissão Cassação Da Aposentadoria Ação Anulatória Negativa De Vigência Súmula 284/stf +4 more

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Parties

NOEDYL DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência aos artigos 1.022, parágrafo único, II, 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ofensa a legislação local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF
  3. 3 Alegada contrariedade à Lei n. 8.112/90 sem indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do recorrente foram genéricas e não individualizaram os vícios do acórdão local, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); questões envolvendo legislação local são obstadas pela Súmula 280/STF; e a alegada violação à Lei 8.112/90 careceu de indicação do dispositivo supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido