REsp 2216085 - DECISAO

REsp 2216085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas pelo recorrente e por fundamentação genérica quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incluindo o art. 805 do CPC), incidindo, assim, os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF); em razão da inadmissibilidade, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ELAINE GRACINDO ALVES CAMARA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Demissão a Bem Do Serviço Público, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Fato Modificativo Do Direito, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Demissão a Bem Do Serviço Público Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Fato Modificativo Do Direito Prequestionamento +2 more

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Parties

ELAINE GRACINDO ALVES CAMARA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal indicados (arts. 330, II; 350; 485, IV do CPC)
  2. 2 alegação genérica de violação ao art. 805 do CPC
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas pelo recorrente e por fundamentação genérica quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incluindo o art. 805 do CPC), incidindo, assim, os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF); em razão da inadmissibilidade, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.