AREsp 1759472 - DECISAO

AREsp 1759472 - DECISAO

O Tribunal local assentou que o requerimento de demissão preenchia os requisitos do estatuto social, que o débito de R$ 5.429,05 não impede o desligamento na ausência de previsão estatutária e que não houve demonstração de risco à estabilidade financeira da cooperativa, e, por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e foi majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COROL Cooperativa Agroindustrial; Agravado: Autor (cooperado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Demissão De Cooperado, Restituição De Capital Social, Cumprimento De Estatuto Social, Recuso Especial Seguimento, Honorários Advocatícios
Direito Cooperativista Direito Civil Processo Civil Demissão De Cooperado Restituição De Capital Social Cumprimento De Estatuto Social Recuso Especial Seguimento Honorários Advocatícios

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Parties

COROL Cooperativa Agroindustrial

Agravante

Autor (cooperado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de demissão do cooperado observou o estatuto social
  2. 2 se a existência de débito impede a restituição do capital social
  3. 3 se a restituição do capital social ameaça a estabilidade econômico-financeira da cooperativa

Ratio Decidendi

O Tribunal local assentou que o requerimento de demissão preenchia os requisitos do estatuto social, que o débito de R$ 5.429,05 não impede o desligamento na ausência de previsão estatutária e que não houve demonstração de risco à estabilidade financeira da cooperativa, e, por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e foi majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.