RMS 69435 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que denegou a segurança, pois não foi demonstrado direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída, sendo inadequada a via mandamental para dilação probatória, e o processo administrativo disciplinar apresentou lastro probatório suficiente para a conclusão administrativa.

Parties: Impetrante: Raimundo Nonato Holanda Guerra; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário
Outcome: Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança.
Legal Topics: Demissão De Delegado, Processo Administrativo Disciplinar, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória

Processual Civil Mandado De Segurança Administrativo Demissão De Delegado Processo Administrativo Disciplinar Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Raimundo Nonato Holanda Guerra

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário

Legal Issues

1 ausência de direito líquido e certo
2 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
3 inadmissibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança.