AREsp 2176832 - DECISAO

AREsp 2176832 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Topics
Demissão De Empregado Público, Competência Jurisdicional, Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração, Repercussão Geral (tema 606/stf), Modulação De Efeitos (tema 1.143/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Demissão De Empregado Público Competência Jurisdicional Processo Administrativo Disciplinar Reintegração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação que busca anulação de demissão de empregado público decorrente de Processo Administrativo Disciplinar
  2. 2 Aplicação do Tema 606/STF sobre natureza constitucional-administrativa da demissão de empregado público
  3. 3 Efeito da modulação prevista no Tema 1.143/STF (RE 1.288.4001) quanto à permanência de processos na Justiça do Trabalho