AREsp 2176832 - ACORDAO

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Houve distinção entre o caso concreto (demissão como penalidade disciplinar) e o Tema 606/STF (que trata de reintegração por aposentadoria espontânea); assim, não se aplica a tese do Tema 606/STF ao presente caso. Ademais, como foi prolatada sentença de mérito na Reclamação Trabalhista em 7.12.2021, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.143/STF, de modo que a competência permanece na Justiça do Trabalho. Diante disso, não há argumentos aptos a alterar a decisão agravada, devendo o Agravo Interno ser desprovido e mantida a competência da Justiça do Trabalho.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisum; Enfase Em Recurso Especial Cujo Provimento Foi Negado; Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a competência da Justiça do Trabalho; negado provimento ao Recurso Especial conforme decisum agravado
Legal Topics
Demissão De Empregado Público Como Penalidade Disciplinar, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral Tema 606/stf, Tema 1.143/stf, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Demissão De Empregado Público Como Penalidade Disciplinar Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema 606/stf Tema 1.143/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisum; Enfase Em Recurso Especial Cujo Provimento Foi Negado; Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação que pleiteia anulação de demissão disciplinar de empregado público
  2. 2 Distinção entre demissão disciplinar e reintegração por aposentadoria espontânea (Tema 606/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 1.288.4001 (Tema 1.143/STF)

Ratio Decidendi

Houve distinção entre o caso concreto (demissão como penalidade disciplinar) e o Tema 606/STF (que trata de reintegração por aposentadoria espontânea); assim, não se aplica a tese do Tema 606/STF ao presente caso. Ademais, como foi prolatada sentença de mérito na Reclamação Trabalhista em 7.12.2021, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.143/STF, de modo que a competência permanece na Justiça do Trabalho. Diante disso, não há argumentos aptos a alterar a decisão agravada, devendo o Agravo Interno ser desprovido e mantida a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a competência da Justiça do Trabalho; negado provimento ao Recurso Especial conforme decisum agravado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o decisum que negou provimento ao Recurso Especial.