RMS 66466 - DECISAO

RMS 66466 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, sem comprovação de feriado local nos termos do § 6º do mesmo dispositivo; diante da negligência quanto ao prazo, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para declarar o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: EDVALDO JOSÉ DA CUNHA; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Demissão De Policial Militar, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Publicidade, Tempestividade Recursal, Competência Para Infração Disciplinar Militar
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Demissão De Policial Militar Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Publicidade Tempestividade Recursal +1 more

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Parties

EDVALDO JOSÉ DA CUNHA

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 competência para julgar infração disciplinar militar
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, sem comprovação de feriado local nos termos do § 6º do mesmo dispositivo; diante da negligência quanto ao prazo, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para declarar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.