AREsp 2589702 - ACORDAO

AREsp 2589702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de anular a demissão administrativa com base na absolvição criminal exigiria reexame do acervo fático-probatório constante do PAD, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SAMUEL ARAÚJO LIMA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Demissão De Policial Militar, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Absolvição Criminal Por Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Demissão De Policial Militar Processo Administrativo Disciplinar (pad) Absolvição Criminal Por Legítima Defesa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL ARAÚJO LIMA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Repercussão da absolvição criminal por legítima defesa na esfera administrativa
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de anular a demissão administrativa com base na absolvição criminal exigiria reexame do acervo fático-probatório constante do PAD, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais; e, em razão do óbice da Súmula 7, o exame de dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ