RMS 66559 - DECISAO

RMS 66559 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por inobservância do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, reconheceu-se ausência de cerceamento de defesa e a proporcionalidade da sanção de demissão diante das provas e do vultoso prejuízo ao erário.

Parties
Impetrante/recorrente: Fausto Carneiro da Costa Filho; Impetrado/recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Demissão De Servidor, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Emprestada, Proporcionalidade Da Pena, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Excesso De Prazo Administrativo
Constitucional Administrativo Direito Administrativo Processo Civil Demissão De Servidor Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Emprestada +3 more

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Parties

Fausto Carneiro da Costa Filho

Impetrante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inadequação da via eleita
  2. 2 alegação de nulidade do PAD por excesso de prazo (Súmula 592)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por inobservância do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, reconheceu-se ausência de cerceamento de defesa e a proporcionalidade da sanção de demissão diante das provas e do vultoso prejuízo ao erário.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • não conheço do recurso ordinário
  • pedido de liminar prejudicado