AREsp 2691843 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para afastar ou reduzir a pena de demissão demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, demonstrada a autoria e a materialidade na esfera penal com condenação transitada em julgado, e tendo o PAD tramitado regularmente, a aplicação da pena de demissão no âmbito administrativo é compatível com a independência entre esferas, salvo se a instância penal declarar inexistência do fato ou negar autoria.

Parties
Agravante: Antonio Cossetin de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Demissão De Servidor, Independência Entre as Esferas Administrativa E Penal, Súmula 7/stj, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Processo Penal Demissão De Servidor Independência Entre as Esferas Administrativa E Penal Súmula 7/stj Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

Antonio Cossetin de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 repercussão da decisão penal no processo administrativo disciplinar
  3. 3 regularidade formal do processo administrativo disciplinar e observância do devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para afastar ou reduzir a pena de demissão demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, demonstrada a autoria e a materialidade na esfera penal com condenação transitada em julgado, e tendo o PAD tramitado regularmente, a aplicação da pena de demissão no âmbito administrativo é compatível com a independência entre esferas, salvo se a instância penal declarar inexistência do fato ou negar autoria.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido