MS 24298 - DECISAO

MS 24298 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades apontadas; o impetrante foi notificado e teve oportunidade de defesa; o mandado de segurança não comporta dilação probatória para reexaminar o mérito do PAD; a inassiduidade habitual dispensa demonstração de animus, e, reconhecidas as infrações previstas no art. 132 da Lei 8.112/1990, a demissão é medida vinculada pela Súmula 650/STJ.

Parties
Impetrante: IGOR BONFIM VENTURA DOS SANTOS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem denegada; liminar revogada
Legal Topics
Demissão De Servidor, Inassiduidade Habitual, Abandono De Cargo, Nulidade Do PAD, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Súmula 650/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Demissão De Servidor Inassiduidade Habitual Abandono De Cargo Nulidade Do PAD Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

IGOR BONFIM VENTURA DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação sobre instauração do PAD
  2. 2 alegação de nulidade da representação por violação de sigilo médico
  3. 3 caráter da inassiduidade habitual e necessidade (ou não) de animus abandonandi

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades apontadas; o impetrante foi notificado e teve oportunidade de defesa; o mandado de segurança não comporta dilação probatória para reexaminar o mérito do PAD; a inassiduidade habitual dispensa demonstração de animus, e, reconhecidas as infrações previstas no art. 132 da Lei 8.112/1990, a demissão é medida vinculada pela Súmula 650/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar revogada

Orders

  • Revoga-se a liminar concedida em 17/5/2008 e denega-se a segurança
  • Custas, na forma da lei, observada a concessão da gratuidade da justiça