AREsp 2697867 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; assim manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Autor: servidora pública; Réu: Estado de Sergipe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Improvido Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Demissão De Servidora Pública, Nulidade De Procedimento Disciplinar, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Deficiência Na Fundamentação Recursal

Processual Civil Direito Administrativo Demissão De Servidora Pública Nulidade De Procedimento Disciplinar Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Deficiência Na Fundamentação Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

servidora pública

Autor

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Improvido Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da fundamentação recursal
2 Existência ou não de nulidade do procedimento disciplinar administrativo que resultou em demissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.