RMS 57873 - DECISAO

RMS 57873 - DECISAO

Verificado que o processo administrativo disciplinar observou as formalidades legais e que a conduta imputada ao impetrante se amolda às hipóteses legais de demissão previstas na legislação aplicável, a Administração aplicou pena vinculada de demissão, inexistindo discricionariedade para impor penalidade menos gravosa; precedentes do STJ corroboram a impossibilidade de revisão judicial para reduzir a penalidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Benedito Pereira da Silva Filho; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Denegação
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Devido Processo Legal, Ato Administrativo Vinculado
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Demissão De Servidor Público Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Devido Processo Legal Ato Administrativo Vinculado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Benedito Pereira da Silva Filho

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da penalidade de demissão
  2. 2 violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 discricionariedade administrativa na aplicação da pena

Ratio Decidendi

Verificado que o processo administrativo disciplinar observou as formalidades legais e que a conduta imputada ao impetrante se amolda às hipóteses legais de demissão previstas na legislação aplicável, a Administração aplicou pena vinculada de demissão, inexistindo discricionariedade para impor penalidade menos gravosa; precedentes do STJ corroboram a impossibilidade de revisão judicial para reduzir a penalidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.