REsp 1946890 - DECISAO

REsp 1946890 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque a solução da controvérsia depende de interpretação de norma de direito local (art. 46, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia) e porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, subsumida ao óbice da Súmula 284/STF; dessa forma, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DOMINGOS JOSE DOS SANTOS FILHO; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Exclusão De Militar, Processo Administrativo Disciplinar, Efeitos Da Condenação Penal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Demissão De Servidor Público Exclusão De Militar Processo Administrativo Disciplinar Efeitos Da Condenação Penal +4 more

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Parties

DOMINGOS JOSE DOS SANTOS FILHO

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para demissão decorrente de condenação penal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 46, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia
  3. 3 quando a sentença penal impõe perda do cargo como efeito da condenação (art. 92 do CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a solução da controvérsia depende de interpretação de norma de direito local (art. 46, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia) e porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, subsumida ao óbice da Súmula 284/STF; dessa forma, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.