REsp 1813698 - DECISAO

REsp 1813698 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo prescricional de cinco anos por analogia ao Decreto nº 20.910/1932, concluiu que a sindicância não gera nulidade automática quando composta por servidor não estável (art. 221 aplica-se ao PAD), verificou-se ausência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e confirmou-se a legalidade da demissão em face da apuração de infração disciplinar (lesão aos cofres públicos); condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EUGÊNIO PACELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância, Prescrição, Nulidade, Honorários Advocatícios Recursais
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Parties

EUGÊNIO PACELLI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de comissão de sindicância composta por servidor em estágio probatório
  2. 2 prazo prescricional aplicável à demissão de servidor estadual e contagem do prazo
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 148 e 149 da Lei 8.112/1990 em caso estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo prescricional de cinco anos por analogia ao Decreto nº 20.910/1932, concluiu que a sindicância não gera nulidade automática quando composta por servidor não estável (art. 221 aplica-se ao PAD), verificou-se ausência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e confirmou-se a legalidade da demissão em face da apuração de infração disciplinar (lesão aos cofres públicos); condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.