REsp 1953545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inépcia das razões recursais, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara e específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou de que maneira ocorreu a suposta violação, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ sobre admissibilidade do recurso especial.

Parties: Recorrente: Gilson Reyner Batista; Recorrida: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Demissão De Servidor Público, Prova Testemunhal/vítima, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Controle Judicial De Ato Administrativo

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Processo Civil Demissão De Servidor Público Prova Testemunhal/vítima Presunção De Inocência Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Gilson Reyner Batista

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 legitimidade e legalidade da sanção de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar
2 valor probatório do depoimento da vítima em processo administrativo e judicial
3 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.