MS 23127 - DECISAO

MS 23127 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo; não foram juntados aos autos documentos que comprovassem teletrabalho, participação em curso presencial ou que o depoimento de inquérito policial tenha sido utilizado como prova determinante; o exame das questões exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; a demissão respaldou-se na apuração de 68 dias de faltas no período de 12 meses, nos termos do art. 139 da Lei nº 8.112/1990.

Parties
Impetrante: CAMILO TADAHIDE SHIMAZU; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Inassiduidade Habitual, Prova Emprestada, Teletrabalho, Animus Abandonandi
Direito Administrativo Processo Do Mandado De Segurança Demissão De Servidor Público Inassiduidade Habitual Prova Emprestada Teletrabalho Animus Abandonandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILO TADAHIDE SHIMAZU

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da demissão por inassiduidade habitual
  2. 2 admissibilidade e utilização de prova colhida em inquérito policial (prova emprestada)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo; não foram juntados aos autos documentos que comprovassem teletrabalho, participação em curso presencial ou que o depoimento de inquérito policial tenha sido utilizado como prova determinante; o exame das questões exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; a demissão respaldou-se na apuração de 68 dias de faltas no período de 12 meses, nos termos do art. 139 da Lei nº 8.112/1990.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Custas ex lege.