AREsp 1951851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível no STJ discutir suposta violação de norma ou princípio constitucional, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO BUGARIM BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Reexame Do Mérito Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Demissão De Servidor Público Reexame Do Mérito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO BUGARIM BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Judiciário
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível no STJ discutir suposta violação de norma ou princípio constitucional, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.