AREsp 1448451 - DECISAO

AREsp 1448451 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque matérias constitucionais invocadas não estão submetidas ao juízo de admissibilidade do STJ, sendo de competência do STF (art.102,III,CF).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Demissão De Servidor Público Dano Moral Quantum Indenizatório Inadmissibilidade Do Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

PAULO DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque matérias constitucionais invocadas não estão submetidas ao juízo de admissibilidade do STJ, sendo de competência do STF (art.102,III,CF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.