RMS 66126 - DECISAO

RMS 66126 - DECISAO

A decisão assentou que a portaria inaugural descreveu detalhadamente os fatos (recebimento irregular por 203 plantões não cumpridos e incompatibilidade de horários), que a penalidade de demissão foi aplicada com fundamento nesses fatos e em conformidade com a legislação e precedentes, que não houve inépcia da portaria nem cerceamento de defesa (a apresentação de testemunhas é ônus da defesa), e que argumentos sobre opção por cargo ou falta de apuração de gestores são irrelevantes para afastar a ilicitude atribuída ao impetrante; assim, negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: GIL JORGE ALVES; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Acumulação De Cargos, Ampla Defesa E Contraditório, Capitulação Jurídica, Prescrição
Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Direito Administrativo Demissão De Servidor Público Acumulação De Cargos Ampla Defesa E Contraditório Capitulação Jurídica Prescrição

Case Brief

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Parties

GIL JORGE ALVES

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da demissão por percepção de plantões não cumpridos
  2. 2 alegada inépcia da portaria instauradora do processo administrativo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não apresentação de testemunhas

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a portaria inaugural descreveu detalhadamente os fatos (recebimento irregular por 203 plantões não cumpridos e incompatibilidade de horários), que a penalidade de demissão foi aplicada com fundamento nesses fatos e em conformidade com a legislação e precedentes, que não houve inépcia da portaria nem cerceamento de defesa (a apresentação de testemunhas é ônus da defesa), e que argumentos sobre opção por cargo ou falta de apuração de gestores são irrelevantes para afastar a ilicitude atribuída ao impetrante; assim, negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança.

Court Disposition

Segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se